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Decreto 65148/2026 - Publicação D.O. em: 30/04/2026 - Em Vigor: Sim
EMENTA:
Prorroga o prazo previsto no “caput” do art. 33 do Decreto nº 59.164, de 27 de dezembro de 2019, para protocolamento dos pedidos de regularização de edificações de que trata a Lei nº 17.202, de 16 de outubro de 2019.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Decreto 65147/2026 - Publicação D.O. em: 30/04/2026 - Em Vigor: Sim
EMENTA:
Introduz alterações no art. 7º do Decreto nº 57.378, de 13 de outubro de 2016, para disciplinar atividades auxiliares, complementares e inerentes em empreendimentos enquadrados como INFRA-1 e INFRA-2, com regime específico para aeroportos, bem como revoga o inciso V do § 2º do art. 5º do Decreto nº 57.558, de 21 de dezembro de 2016.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Lei 18457/2026 - Publicação D.O. em: 30/04/2026 - Em Vigor: Sim
EMENTA:
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia de Conscientização e Combate ao Wollying e Sororidade entre as Mulheres, a ser realizado no dia 17 de abril no Município de São Paulo.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Lei 18456/2026 - Publicação D.O. em: 30/04/2026 - Em Vigor: Sim
EMENTA:
Denomina Praça Cleyton Xavier logradouro que especifica, localizado no Distrito de Jaraguá, na Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Lei 18455/2026 - Publicação D.O. em: 30/04/2026 - Em Vigor: Sim
EMENTA:
Denomina Praça Pastor João Ferreira o espaço livre delimitado pelas ruas Nova Brasília, Rufino Fernandes Inivarri, Avenida Arraias do Araguaia e pela via de ligação entre estas duas últimas.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Lei 18454/2026 - Publicação D.O. em: 30/04/2026 - Em Vigor: Sim
EMENTA:
Fica denominada Unidade Básica de Saúde Helena Miguel Rezek a Unidade Básica do Jardim Boa Vista, localizada na Rua German Lorca s/n - UBS Reserva Raposo Tavares - Subprefeitura do Butantã.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Lei 18453/2026 - Publicação D.O. em: 30/04/2026 - Em Vigor: Sim
EMENTA:
Altera a Lei nº 15.020, de 29 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Bolsa-Atleta, para incluir a categoria Surdolímpica no programa Bolsa Atleta da Cidade de São Paulo.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Ato 1704/2026 - Publicação D.O. em: 30/04/2026 - Em Vigor: Sim
EMENTA:
Altera a redação dos artigos 1º e 3º do Ato nº 730, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre as características físicas de honrarias e homenagens concedidas pela Câmara Municipal de São Paulo.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Decreto 65132/2026 - Publicação D.O. em: 28/04/2026 - Em Vigor: Sim
EMENTA:
Dispõe sobre a aplicação do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, relativamente à contagem do tempo de serviço dos servidores no período que especifica e à produção dos correspondentes efeitos funcionais.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Decreto 48310/2026 - Publicação D.O. em: 28/04/2026 - Em Vigor: Sim
EMENTA:
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito do Jabaquara, necessário à implantação de escola municipal de ensino fundamental.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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